Estrutura Organizacional
  • Conselho

    Presidente: Wesley Almeida de Santana

    Telefones: 62 3358-1218 / 98525-2068

    Email: prefeiturasantaisabel@yahoo.com

    Endereço: Av. Antônio Francisco da Silva, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 96. Compete ao Conselho Municipal de Previdência, como órgão superior de deliberação colegiada:

     

    I – aprovar a normatização e as diretrizes gerais do RPPS;

    II – apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;

    III – propor medidas que visem melhorar o funcionamento administrativo, financeiro e técnico do Fundo de Previdência Social e do RPPS;

    IV – acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Fundo de Previdência Social;

    V – examinar e emitir Resolução conclusiva sobre propostas de alterações na legislação e na política previdenciária do Município;

    VI – autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de Previdência Social, observada a legislação pertinente;

    VII – aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, de seguros em grupo, convênios e ajustes pelo Fundo de Previdência Social ou pela Unidade Gestora.

    VIII – deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

    IX – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes da gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo de Previdência Social;

    X – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

    XI – manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas dos Municípios;

    XII – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

    XIII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

    XIV – garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

    XV – manifestar-se em acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Fundo de Previdência Social;

    XVI – exercer as competências que lhe são dadas pelo inciso XIII, do art. 3º e do § 3º do art. 78, ambos desta Lei;

    XVII – acionar o Ministério Público quando de irregularidades nos repasses das contribuições previdenciárias e ou da gestão do RPPS;

    XVIII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis do RPPS.