Estrutura Organizacional
  • Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - COMMARH

    Presidente: Marcos Antonio Dourado

    Telefones: 62 3358-1218

    Email: ambientemarcos1@gmail.com

    Endereço: Av. Antonio Francisco da Silva, s/nº, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 6º da Lei 526/2011

    "Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, formular políticas para a promoção do desenvolvimento ambiental no Município de Santa Isabel, bem como deliberar sobre:

    I - Plano de Ação, Diretrizes, Programa e Projetos a Cargo do Fundo;

    II - Orçamentos Anuais do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

    III - Balanço Geral, denominação, prestação de contas e aplicações de recursos;

    IV - Normais gerais para assinatura de contratos e convênios, gestão e aplicação das disponibilidades e recursos do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

    V - Alienação, a título oneroso ou gratuito de bens patrimoniais do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

    VI - O plano de aplicação dos recursos;

    VII - Homologação dos atos do Gestor do Fundo;

    VIII - Expedição de normas internas de funcionamento da unidade;

    IX - Atestar por meio de certidão nos respectivos balancetes a regular aplicação dos recursos repassados ao Fundo.