Estrutura Organizacional
  • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

    Presidente: Denise Batista da Silva Brito

    Telefones: 62 98584-9578

    Email: assistenciasocialcras@outlook.com

    Endereço: Av. Antonio Francisco da Silva, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 6°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas:

     

    I- definir a política de promoção, de atendimento e de defesa da infância e da adolescência do Município de Santa Isabel, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;

     

    II- fiscalizar ações governamentais e não- governamentais, no Município de Santa Isabel, relativas a promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e adolescente;

     

    III- articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

     

    IV- fornecer elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;

     

    V- receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança ou adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;

    VI- manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente;

     

    VII- incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas eu julgar convenientes.

     

    VIII- aprovar os registros de inscrições e alterações subsequentes, previstos em lei, das entidades governamentais e não-governamentais de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento Interno;

     

    IX- captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação dos recursos captados na forma da lei;

     

    X- conceder auxílios e subversões a entidades governamentais e não-governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritos no Conselho Municipal;

     

    XI- promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de seus objetivos;

     

    XII- difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;

     

    XIII- elaborar o seu Regimento Interno;

     

    XIV- fiscalizar as ações governamentais e não- governamentais com atuação destinada à infância e à juventude no Município de Santa Isabel, com vistas à construção dos objetivos definidos nesta Lei;

     

    XV- registrar entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município de Santa Isabel, as quais tenham programa na área em comento neste Município;

     

    XV1- propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.